Roménia – European Prison Litigation Network

Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

MARÇO-MAIO DE 2024

Release date 17/09/2024

Alemanha Áustria Bélgica Bulgária Espanha França Geórgia Hungria Itália Lituânia Moldávia Polónia Portugal República Checa Roménia Rússia Ucrânia

Bg Cz De El En Es Fr Hu It Lt Nl Pl Ro Ua +8

Jurisprudência Europeia relativa à Prisão

ABRIL-JUNHO DE 2024

Release date 30/07/2024

Alemanha Azerbaijão Croácia França Geórgia Hungria Itália Letónia Moldávia Roménia Rússia Suíça Turquia Ucrânia

Bg Cz De El En Es Fr Hu It Lt Nl Pl Ro Ua +8

Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

Dezembro de 2023 – Fevereiro de 2024

Release date 03/06/2024

Alemanha Áustria Bélgica Bulgária Espanha França Grécia Hungria Itália Lituânia Moldávia Polónia Portugal Reino Unido República Checa Roménia Rússia Ucrânia

Bg Cz De El En Es Fr Hu It Lt Nl Pl Ro Ua +8

Jurisprudência Europeia relativa à Prisão

JANEIRO-MARÇO DE 2024

Release date 07/05/2024

Croácia Itália Letónia Lituânia Moldávia Portugal Roménia Rússia Suíça Turquia Ucrânia

Bg Cz De El En Es Fr Hu It Lt Nl Pl Ro Ua +8

Ficha técnica

DECISÕES DO COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA RELATIVAS À SOBRELOTAÇÃO DAS PRISÕES

Release date 06/03/2024

Bélgica Bulgária Eslovénia França Grécia Hungria Itália Moldávia Polónia Portugal Roménia Rússia Ucrânia

Bg Cz De El En Es Fr Hu It Lt Nl Pl Ro +7

Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

JUNHO-AGOSTO DE 2023

Release date 20/10/2023

Alemanha Áustria Bélgica Bulgária Espanha França Hungria Lituânia Moldávia Polónia Portugal Reino Unido República Checa Roménia Rússia Ucrânia

Bg Cz De El En Es Fr Hu It Lt Nl Pl Ro Ru Ua +9

Notícias Jurídicas Nacionais relativas à Prisão

MARÇO-MAIO DE 2023

Release date 24/07/2023

Alemanha Áustria Bélgica Bulgária Espanha França Grécia Hungria Lituânia Polónia Portugal Reino Unido República Checa Roménia Rússia Ucrânia

Bg Cz De El En Es Fr Hu It Lt Nl Pl Ro Ru Ua +9

Jurisprudência Europeia relativa à Prisão

ABRIL-JUNHO DE 2023

Release date 05/07/2023

Bélgica Eslováquia Itália Polónia Roménia Rússia Suécia Turquia Ucrânia

Bg Cz De El En Es Hu It Lt Pl Ro Ru +6

Jurisprudência Europeia relativa à Prisão

JANUARY-MARCH 2023. COMPILAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TEDH E DO TJUE RELATIVA À PRISÃO

Release date 04/04/2023

Arménia Geórgia Hungria Lituânia Moldávia Roménia Rússia Turquia

Cz Hu Ge Nl

Jurisprudência Europeia relativa à Prisão

JANEIRO-MARÇO DE 2023

Release date 03/04/2023

Arménia Geórgia Hungria Lituânia Moldávia Roménia Rússia Turquia

Bg Cz De El En Es Fr Hu It Ge Lt Nl Pl Ro Ru Ua +10