Esta compilação reúne os mais importantes acórdãos e decisões sobre questões prisionais proferidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Ao apresentar as principais tendências da jurisprudência europeia relativa à prisão, visa apoiar o trabalho dos profissionais do Direito na área prisional em sede de investigação e de contencioso, bem como identificar pontos não considerados na jurisprudência europeia para criar vias de contencioso estratégico.
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
GEANTĂ E OUTROS c. ROMÉNIA ■ Queixas n.ºs 39920/16 e 11 outras
Recusa de concessão de licença de saída a pessoas privadas da liberdade com a finalidade de comparecerem em funerais de parentes próximos: violação do artigo 8.º.
COMAN E OUTROS c. HUNGRIA ■ Queixas n.ºs 49006/18 e 8 outras
Prisão perpétua com possibilidade de libertação apenas após o cumprimento de 40 anos da pena: violação do artigo 3.º.
MACHINA c. REPÚBLICA DA MOLDÁVIA ■ Queixa n.º 69086/14
Demora irrazoável das autoridades no rastreio da hepatite C em reclusa e não investigação das suas queixas relativas a infeção durante a sua permanência na prisão; vigilância médica inadequada: violação do artigo 3.º.
VOSKANYAN c. ARMÉNIA ■ Queixa n.º 623/13
Não adoção das medidas necessárias para proteger a vida de uma pessoa privada da liberdade, como a transferência para um hospital civil: violação do artigo 2.º (vertente substantiva); não realização de uma investigação adequada e exaustiva da morte de preso preventivo: violação do artigo 2.º (dimensão processual).
TYURIN E OUTROS c. RÚSSIA ■ Queixas n.ºs 32695/14 e 8 outras
Videovigilância permanente de pessoas privadas da liberdade em instalações destinadas à prisão preventiva e à privação da liberdade posterior à condenação: violação do artigo 8.º.
OCHIGAVA c. GEÓRGIA ■ Queixa n.º 14142/15
Queixoso reiteradamente sujeito a maus-tratos por parte dos funcionários prisionais no quadro de abusos sistemáticos e sistémicos exercidos sobre os reclusos e investigação ineficaz do caso: violação do artigo 3.º (vertente substantiva e processual).
HORVÁTH E OUTROS c. HUNGRIA ■ Queixas n.ºs 12143/16 e 11 outras
Prisão perpétua com possibilidade de libertação apenas após o cumprimento de 30 a 40 anos da pena: violação do artigo 3.º.
DELTUVA c. LITUÂNIA ■ Queixa n.º 38144/20
Restrição das visitas familiares de preso preventivo com a mulher e a filha de dez anos de idade durante os primeiros nove meses de privação da liberdade, com base no risco não fundamentado de interferência na investigação em curso: violação do artigo 8.º.
USLU c. TURQUIA ■ Queixa n.º 51590/19
Apreensão de um caderno de notas de um recluso por razões de segurança sem base jurídica na legislação nacional: violação do artigo 10.º
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